Os Princípios Básicos de Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, porém, unicamente, quando houver erro material A respeito de fato ou circunstância relevante e utilizando repercussão A respeito de este resultado do julgado; jamais por deter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

obrigação fosse adimplida, este de que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato de locaçãeste.

2. Na espfoicie, ESTES embargos à execuçãeste foram opostos pelos recorridos, com indicação módica do valor da causa. Após a correção deste estado de coisas pelo Juízo e determinação para complementação das custas processuais, os embargantes/recorridos postularam dilaçãeste do lapso temporal, tendo este Magistrado do origem cancelado a distribuiçãeste, nos Teor do art.

Com efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau.

1. Cuida-se do apelo interposto contra sentença que determinou este cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC, deixando por condenar a parte embargante ao pagamento por honorários advocatícios.

1. Cuida-se por apelo interposto contra sentença de que determinou este cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC, deixando do condenar a parte embargante ao pagamento do honorários advocatícios.

3. Provimento do recurso com base pelo princípio da causalidade, como deve responder pelas despesas processuais aquele de que deu causa à propositura da ação ou instauração por incidente. Precedentes do E. STJ.

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257 do CPC. Este apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixação dos honorários advocatícios, haja Aspecto de que este cancelamento ocorreu após a apresentação do defesa pelo recorrente.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

máximo do dez tempo. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis que foi realizado mais do 1 mês após o exaurimento do prazo para cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Órgão colegiado constituído do juízes do segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi lacaio este Tribunal da Relaçãeste do Rio por Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo visite o site este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios nãeste servem de modo a

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Cuida-se por Embargos do Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Do OLIVEIRA , contra decisão de fls. 374/382, sob este argumento do contradiçãeste na fundamentação do acórdãeste, usando o evidente intuito por prequestionar a matfoiria discutida.

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